Código de Processo Penal

DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

524 artigosÁrea: processual-penalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Livro I — Dos sujeitos do processo

Titulo I — Do juiz e do tribunal

Capitulo I — Da jurisdição

Capitulo II — Da competência

Seccao I — Competência material e funcional

Seccao II — Competência territorial

Seccao III — Competência por conexão

Capitulo III — Da declaração de incompetência

Capitulo IV — Dos conflitos de competência

Capitulo V — Da obstrução ao exercício da jurisdição

Capitulo VI — Dos impedimentos, recusas e escusas

Titulo II — Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal

Titulo III — Do arguido e do seu defensor

Titulo V — Do assistente

Titulo VI — Das partes civis

Livro II — Dos actos processuais

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Da forma dos actos e da sua documentação

Titulo III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo

Titulo IV — Da comunicação dos actos e da convocação para eles

Titulo V — Das nulidades

Livro III — Da prova

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Dos meios de prova

Capitulo I — Da prova testemunhal

Capitulo II — Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis

Capitulo III — Da prova por acareação

Capitulo IV — Da prova por reconhecimento

Capitulo V — Da reconstituição do facto

Capitulo VI — Da prova pericial

Capitulo VII — Da prova documental

Titulo III — Dos meios de obtenção da prova

Capitulo I — Dos exames

Capitulo II — Das revistas e buscas

Capitulo III — Das apreensões

Capitulo IV — Das escutas telefónicas

Livro IV — Das medidas de coacção e de garantia patrimonial

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Das medidas de coacção

Capitulo I — Das medidas admissíveis

Capitulo II — Das condições de aplicação das medidas

Capitulo III — Da revogação, alteração e extinção das medidas

Capitulo IV — Dos modos de impugnação

Capitulo V — Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada

Titulo III — Das medidas de garantia patrimonial

Livro V — Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

Livro VI — Das fases preliminares

Titulo I — Disposições gerais

Capitulo I — Da notícia do crime

Capitulo II — Das medidas cautelares e de polícia

Capitulo III — Da detenção

Titulo II — Do inquérito

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Dos actos de inquérito

Capitulo III — Do encerramento do inquérito

Titulo III — Da instrução

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Dos actos de instrução

Capitulo III — Do debate instrutório

Capitulo IV — Do encerramento da instrução

Livro VII — Do julgamento

Titulo I — Dos actos preliminares

Titulo II — Da audiência

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Dos actos introdutórios

Capitulo III — Da produção da prova

Capitulo IV — Da documentação da audiência

Titulo III — Da sentença

Livro VIII — Dos processos especiais

Titulo I — Do processo sumário

Titulo III — Do processo sumaríssimo

Livro IX — Dos recursos

Titulo I — Dos recursos ordinários

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Da tramitação unitária

Capitulo III — Do recurso perante as relações

Capitulo IV — Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça

Titulo II — Dos recursos extraordinários

Capitulo I — Da fixação de jurisprudência

Capitulo II — Da revisão

Livro X — Das execuções

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Da execução da pena de prisão

Capitulo I — Da prisão

Capitulo II — Da liberdade condicional

Capitulo III — Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção ou de permanência na habitação

Titulo III — Da execução das penas não privativas de liberdade

Capitulo I — Da execução da pena de multa

Capitulo II — Da execução da pena suspensa

Capitulo III — Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação

Capitulo IV — Da execução das penas acessórias

Titulo IV — Da execução das medidas de segurança

Capitulo I — Execução das medidas de segurança privativas da liberdade

Capitulo II — Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

Capitulo III — Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade

Titulo V — Da execução da pena relativamente indeterminada

Titulo VI — Da execução de bens e destino das multas

Livro XI — Da responsabilidade por custas

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