Livro X · Das execuçõesTítulo III · Da execução das penas não privativas de liberdadeCapítulo III · Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação

Artigo 497.ºAdmoestação

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - A admoestação é proferida após trânsito em julgado da decisão que a aplicar. 2 - A admoestação é proferida de imediato se o Ministério Público, o arguido e o assistente declararem para a acta que renunciam à interposição de recurso. 3 - O tribunal executa a admoestação de forma que esta se não confunda com a alocução referida no n.º 2 do artigo 375.º
66 palavras · ID 199A0497

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Como citar este artigo

Artigo 497.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-497

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