Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
O debate instrutório é uma sessão judicial oral onde o juiz de instrução examina se existem provas e argumentos jurídicos suficientes para levar o acusado a julgamento. Ocorre após o inquérito e a instrução (fases de recolha de evidência) e funciona como um filtro importante: se não houver indícios bastantes, o processo é arquivado; se houver, prossegue para tribunal. É um espaço onde todas as partes — acusação, defesa e juiz — podem discutir oralmente os factos e a lei antes de se tomar uma decisão sobre se vale a pena julgamento. Este debate garante que ninguém é levado a tribunal sem base factual e legal mínima, protegendo assim o arguido de acusações infundadas.
Um homem é acusado de roubo numa loja. No debate instrutório, a defesa questiona a identificação testemunhal e apresenta álibi. O juiz, ouvindo ambas as partes, conclui que não há indícios suficientes e arquiva o processo. Sem este debate, o acusado poderia ser julgado injustificadamente.
Uma empresa é acusada de fraude fiscal. No debate, os documentos bancários e relatórios contabilísticos apresentados demonstram claramente irregularidades. O juiz, convencido dos indícios, pronuncia o caso para julgamento perante tribunal criminal competente.
Um jovem é acusado de agressão. No debate instrutório, as testemunhas dão versões conflituantes e o vídeo de vigilância é inconclusivo. O juiz, vendo fragilidade nos indícios, decide pelo arquivamento em vez de enviar para julgamento.
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