Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo IV · Dos processos autónomos de perda

Artigo 398.º-NSentença

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O juiz decide após audiência de julgamento ou por meio de simples despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. 2 - Se, após ter recebido a contestação, o juiz considerar não ser necessária a audiência de julgamento, notifica a pessoa afetada e o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, informarem se se opõem à decisão por despacho. 3 - Não havendo oposição, o juiz decide por despacho fundamentado no prazo de 10 dias. 4 - Havendo oposição, o juiz designa audiência de julgamento no prazo de um mês, proferindo, a final, sentença. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
119 palavras · ID 199A0398N
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Como citar este artigo

Artigo 398.º-N do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-n

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