Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo IV · Dos processos autónomos de perda

Artigo 398.º-QDisposições supletivas e subsidiárias

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Em tudo o que não contrariar o disposto neste título, aplicam-se as disposições contidas nos títulos i a iii deste livro. 2 - Na falta de disposição específica, são aplicáveis subsidiariamente as normas do regime geral deste Código que se harmonizem com o disposto neste livro. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
59 palavras · ID 199A0398Q
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Como citar este artigo

Artigo 398.º-Q do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-q

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