Livro I · Dos sujeitos do processoTítulo I · Do juiz e do tribunalCapítulo VI · Dos impedimentos, recusas e escusas

Artigo 42.ºRecurso

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras para recurso quando um juiz é considerado impedido de intervir num processo. Um impedimento é uma situação que compromete a imparcialidade do juiz — por exemplo, ser amigo de uma das partes ou ter interesse financeiro no caso. Se o juiz reconhece que está impedido, a sua decisão é final e não pode ser contestada. Porém, se o juiz nega que tem impedimento quando alguém o objeta, essa decisão pode ser contestada através de recurso junto do tribunal superior. Este recurso paralisa temporariamente o processo, impedindo que o juiz impedido continue, embora actos urgentíssimos possam prosseguir. Se o juiz impedido é do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso é decidido por uma secção desse mesmo tribunal, mas sem participação do juiz que recusou reconhecer o impedimento.

Quando se aplica — exemplos práticos

Juiz reconhece impedimento

Durante um julgamento de roubo, o juiz descobre que a vítima é seu primo. Imediatamente se declara impedido e afasta-se do caso. Esta decisão é irrecorrível — ninguém pode contestá-la — e o processo passa a outro juiz.

Juiz nega impedimento e é recorrido

Um advogado alega que o juiz tem conflito de interesse porque trabalhou anteriormente para a empresa ré. O juiz discorda e nega o impedimento. O advogado pode então recorrer ao tribunal superior, que reexamina a questão sem o juiz estar presente.

Efeito suspensivo do recurso

Após recurso de impedimento, o julgamento fica suspenso enquanto o tribunal superior decide. Contudo, se for urgente garantir a segurança de uma testemunha ou recolher prova que desaparece, o juiz pode ainda tomar essas medidas essenciais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior. 2 - Se o impedimento for oposto a juiz do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso é decidido pela secção criminal deste mesmo Tribunal sem a participação do visado. 3 - O recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes.
88 palavras · ID 199A0042
Assistente jurídico TOGA

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