Livro X · Das execuçõesTítulo III · Da execução das penas não privativas de liberdadeCapítulo I · Da execução da pena de multa

Artigo 491.ºNão pagamento da multa

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula o que acontece quando alguém condenado a uma pena de multa não a paga no prazo fixado pelo tribunal. Basicamente, quando o prazo termina sem pagamento, o Estado não simplesmente esquece a dívida: inicia-se um processo de execução patrimonial, ou seja, o Ministério Público vai atrás dos bens da pessoa para os penhorar (apreender) e assim cobrar o valor em dívida. Se o tribunal já souber quais são os bens de que o condenado dispõe, ou se a própria pessoa os indicou durante o prazo de pagamento, o Ministério Público activa rapidamente essa execução. Todo este processo segue as mesmas regras que são usadas noutros casos de execução por dividas em tribunal cível. Além disso, se houver lugar a uma punição mais grave — prisão substituída à multa — essa decisão depende sempre de parecer do Ministério Público, assegurando assim um controlo adicional.

Quando se aplica — exemplos práticos

Multa não paga com bens identificados

Um condutor é condenado a pagar 1.500 euros por excesso de velocidade. Indicou como bens penhoráveis um carro e uma conta bancária. Quando o prazo de 6 meses expira sem pagamento, o Ministério Público inicia logo a execução, bloqueando a conta bancária para cobrar a dívida, sem necessidade de novo processo.

Multa não paga e falta de bens identificados

Uma pessoa condenada a pagar 800 euros por agressão não indica quaisquer bens e o tribunal não os conhece. O Ministério Público tem de fazer investigações para localizar o seu património (casa, carro, salário) antes de poder executar. Esse processo segue as regras do processo civil para execuções por dívidas.

Conversão em prisão subsidiária

Passados meses após a execução patrimonial, nada foi encontrado para penhorar ou a pessoa insolvente. O tribunal considera converter a multa em prisão subsidiária. Antes dessa decisão, o Ministério Público deve ser consultado, mesmo que não tenha sido quem pediu essa conversão.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Findo o prazo de pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se à execução patrimonial. 2 - Tendo o condenado bens penhoráveis suficientes de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue as disposições previstas no Código de Processo Civil para a execução por indemnizações. 3 - A decisão sobre a suspensão da execução da prisão subsidiária é precedida de parecer do Ministério Público, quando este não tenha sido o requerente.
95 palavras · ID 199A0491
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 491.º (Não pagamento da multa)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.