Livro IX · Dos recursosTítulo I · Dos recursos ordináriosCapítulo III · Do recurso perante as relações

Artigo 428.ºPoderes de cognição

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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8 palavras · ID 199A0428
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Como citar este artigo

Artigo 428.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-428

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