Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo III · Dos recursos e revisão

Artigo 398.º-JRevisão

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - São correspondentemente aplicáveis as normas relativas à revisão. 2 - A revisão é ainda admissível quando a parte afetada não tenha participado no processo por falta de notificação ou por desconhecimento da mesma por facto que não lhe seja imputável. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
53 palavras · ID 199A0398J
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Como citar este artigo

Artigo 398.º-J do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-j

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