Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade tiver dado lugar.
24 palavras · ID 199A0518
Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo do Código de Processo Penal estabelece as consequências financeiras para o assistente quando o processo depende de acusação particular e é condenado em taxa paga. O assistente, nesta situação, fica obrigado a suportar não apenas a taxa processual, mas também todos os encargos que resultaram da sua actividade no processo. Isto significa que, para além da taxa, o assistente deve pagar as despesas geradas pela sua participação, como diligências realizadas, perícias solicitadas ou outras custas processuais que decorram das suas actuações. Esta disposição funciona como uma sanção financeira para assistentes que promovem acções particulares sem sucesso ou que são condenados pelo tribunal. O objectivo é responsabilizar quem inicia um processo penal por acusação particular pelos custos que isso representa para o sistema judiciário e para a outra parte.
Um cidadão actua como assistente numa acusação particular contra seu vizinho. O tribunal decide condenar o assistente em taxa paga por falta de fundamento. Para além de pagar a taxa processual, o assistente deve também reembolsar as despesas com a realização de perícias, deslocações de peritos, ou outras diligências que decorram da sua participação no processo.
Uma associação actua como assistente em processo penal por acusação particular envolvendo consumo de substâncias. Se condenada em taxa paga, além da taxa, suporta encargos das inspecções técnicas, análises laboratoriais ou audições de peritos solicitadas durante o seu envolvimento no caso.
Um assistente promove acusação particular que é rejeitada. Além de ser condenado na taxa processual, é responsabilizado pelos encargos do arquivo processuário, cópias de documentos, notificações e outras despesas administrativas geradas exclusivamente pela sua acção.
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