Livro VI · Das fases preliminaresTítulo III · Da instruçãoCapítulo IV · Do encerramento da instrução

Artigo 309.ºNulidade da decisão instrutória

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução. 2 - A nulidade é arguida no prazo de oito dias contados da data da notificação da decisão.
55 palavras · ID 199A0309
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Como citar este artigo

Artigo 309.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-309

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