Livro XI · Da responsabilidade por custas

Artigo 515.ºResponsabilidade do assistente por custas

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos: a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido; b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto ou em que tenha feito oposição; c) (Revogada pelo DL 34/2008, 26/2.) d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar; e) (Revogada pelo DL 34/2008, 26/2.) f) Se for rejeitada, total ou parcialmente, acusação que houver deduzido. 2 - Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça. 3 - (Revogado pelo DL 34/2008, 26/2.)
107 palavras · ID 199A0515
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 515.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-515

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