Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo I · Das fases preliminares

Artigo 398.º-CRequerimento de perda

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Com a dedução de acusação, o Ministério Público formula o requerimento de perda. 2 - O requerimento de perda contém: a) A identificação das pessoas afetadas, caso estas sejam conhecidas, ou a indicação de que não foi possível a sua identificação; b) A identificação dos bens ou do valor cuja perda se requer; c) A narração sintética dos factos que fundamentam a perda e a indicação das provas, que podem ser feitas por remissão para a acusação; d) A indicação das disposições legais aplicáveis. 3 - Quando o inquérito tiver sido arquivado pelo Ministério Público, mas vier a ser proferido despacho de pronúncia, pode aquele apresentar, no prazo de 20 dias, requerimento de perda. 4 - O requerimento de perda pode ser alterado até ao 30.º dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de julgamento se houver conhecimento superveniente da inexatidão dos bens ou do valor antes determinados. 5 - Ao rol de testemunhas é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na alínea e) do n.º 3 e no n.º 7 do artigo 283.º Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
192 palavras · ID 199A0398C

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Como citar este artigo

Artigo 398.º-C do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-c

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