Livro I · Dos sujeitos do processoTítulo VII · Pessoa afetada

Artigo 84.º-BPosição processual

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A pessoa afetada beneficia dos direitos e está sujeita aos deveres constantes do artigo 84.º-D logo que seja: a) Emitida decisão de apreensão, de arresto ou de perda de bens, contra ela ou relativamente a bens por si detidos; b) Proferido despacho de recebimento do requerimento de perda nos termos do disposto no artigo 398.º-D, contra ela ou relativamente a bens por si detidos; ou c) Notificada pela primeira vez de qualquer ato ou despacho no processo. 2 - O estatuto de pessoa afetada não prejudica os direitos e deveres inerentes à posição de arguido. 3 - A pessoa afetada que tenha assumido a qualidade de arguido, nesse ou em processo conexo, mantém no processo que prossiga contra outros arguidos, ou em processo autónomo de perda, os direitos decorrentes daquela qualidade. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
144 palavras · ID 199A0084B

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Como citar este artigo

Artigo 84.º-B do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-84-b

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