Livro X · Das execuçõesTítulo IV · Da execução das medidas de segurançaCapítulo II · Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

Artigo 507.ºExecução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12/10).
7 palavras · ID 199A0507
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Como citar este artigo

Artigo 507.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-507

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