Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo IV · Dos processos autónomos de perda

Artigo 398.º-PIntervenção do lesado

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O lesado pode apresentar pedido de indemnização civil no processo autónomo de perda, sem prejuízo do disposto no artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 77.º 2 - Nos casos previstos no artigo 398.º-K: a) O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do requerimento de perda para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias; b) O lesado que não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização, ou que não tiver sido notificado nos termos da alínea anterior, pode deduzir o pedido até 20 dias depois do requerimento de perda ser notificado à pessoa afetada. 3 - O pedido de indemnização civil que o lesado tenha deduzido no processo penal é apreciado no processo autónomo de perda quando haja lugar à conversão prevista no artigo 398.º-L. 4 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 130.º do Código Penal, independentemente do processo onde a pretensão tenha sido formulada ou a indemnização determinada, e ainda nos casos previstos no artigo 82.º-A. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
198 palavras · ID 199A0398P

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Como citar este artigo

Artigo 398.º-P do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-p

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