Livro X · Das execuçõesTítulo VI · Da execução de bens e destino das multas

Artigo 511.ºOrdem dos pagamentos

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas; 2.º A taxa de justiça; 3.º Os encargos liquidados a favor do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P. 4.º Os restantes encargos, proporcionalmente; 5.º As indemnizações. 6.º A perda de bens ou do respetivo valor.
62 palavras · ID 199A0511
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Como citar este artigo

Artigo 511.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-511

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