Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo IV · Dos processos autónomos de perda

Artigo 398.º-KInstauração de processo autónomo de perda

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Nos casos em que o processo cesse contra todos os arguidos na fase de inquérito ou de instrução, mas houver indícios da prática de um facto ilícito típico, o Ministério Público pode apresentar requerimento de perda de bens, que obedece aos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 398.º-C. 2 - O disposto no número anterior não se aplica se: a) O processo tiver cessado em virtude de imunidade; b) O prazo de prescrição do procedimento criminal se tiver esgotado antes da instauração do inquérito ou a morte do agente tiver ocorrido antes desse momento. 3 - O requerimento é distribuído ao tribunal competente acompanhado dos autos de inquérito ou de instrução, consoante o caso, aproveitando-se os atos praticados e a prova aí recolhida, nos termos previstos para o processo penal. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
144 palavras · ID 199A0398K

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Como citar este artigo

Artigo 398.º-K do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-k

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