Livro VI · Das fases preliminaresTítulo I · Disposições geraisCapítulo III · Da detenção

Artigo 256.ºFlagrante delito

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define o conceito jurídico de "flagrante delito", que é fundamental para a polícia poder deter alguém sem mandado. Um crime está em flagrante quando está a ser cometido no momento ou acaba de ser cometido. Considera-se também flagrante quando a pessoa é apanhada logo a seguir com objectos ou sinais que comprovam a sua participação no crime. Para crimes que se prolongam no tempo (como sequestro ou cárcere privado), o flagrante mantém-se enquanto houver sinais visíveis de que o crime continua activo e a pessoa está envolvida. A importância prática é enorme: em flagrante delito, as autoridades podem prender sem necessidade de mandado judicial, acelerando o processo de detenção e investigação.

Quando se aplica — exemplos práticos

Roubo numa loja

Um cliente é visto a colocar produtos na mochila e a sair da loja sem pagar. A polícia, chamada imediatamente, detém-o na rua com os artigos roubados na posse. Esta é flagrante delito porque o crime acabou de ser cometido e existem sinais evidentes (os objectos roubados).

Agressão vista por transeuntes

Uma pessoa é apanhada a agredir violentamente outra na rua. Transeuntes vêem o acto, chamam a polícia que chega ainda com a agressão a decorrer ou segundos depois. Existe flagrante delito porque o crime está a ser cometido ou acaba de ser cometido.

Sequestro de pessoa

A polícia recebe denúncia de que alguém está mantido ilicitamente numa casa. Quando entra, encontra a vítima presa no interior e o suspeito presente. Existe flagrante delito porque é crime permanente e os sinais (vítima presa, agressor presente) mostram que continua em curso.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - É flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer. 2 - Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar. 3 - Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.
90 palavras · ID 199A0256
Assistente jurídico TOGA

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