Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo IV · Dos processos autónomos de perda

Artigo 398.º-OOportunidade e caducidade

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O Ministério Público pode decidir não promover a perda quando o procedimento não se justifique, atendendo ao valor ou espécie dos bens visados e à previsível dificuldade de executar a decisão. 2 - A decisão referida no número anterior não prejudica que seja dado o adequado destino aos bens que se encontrem apreendidos, nos termos do n.º 3 do artigo 186.º 3 - O Ministério Público instaura processo autónomo de perda no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao procedimento criminal ou do momento em que ela se torne definitiva, sob pena de caducidade. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
116 palavras · ID 199A0398O

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Como citar este artigo

Artigo 398.º-O do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-o

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