O lesado, os demandados e os intervenientes são obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiverem de prestar declarações a que não puderem recusar-se.
24 palavras · ID 199A0080
Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo estabelece uma regra importante sobre a presença obrigatória das partes no julgamento penal. O lesado (vítima), os demandados (acusados) e outros intervenientes não são obrigados a comparecer na íntegra dos trabalhos processuais. A sua presença torna-se obrigatória apenas em momentos muito específicos: quando precisam de prestar declarações ou depoimentos e não têm direito legal a recusar-se. Esta disposição reconhece que as pessoas têm ocupações e responsabilidades, evitando que desperdicem tempo em audiências onde não são necessárias. Porém, quando a lei ou os procedimentos processuais exigem o seu testemunho ou prestação de declarações vinculadas, a obrigação de comparência é imprescindível. Qualquer falta injustificada nesta situação pode ter consequências processuais graves. A regra visa equilibrar o direito à justiça com o respeito pelo tempo das pessoas envolvidas no processo.
Uma vítima de agressão é convocada para prestar declarações sobre o crime. Neste caso, é obrigada a comparecer porque o seu testemunho é essencial. Porém, noutras sessões preliminares onde apenas se discutem procedimentos técnicos, não precisa estar presente.
Um acusado de roubo é convocado para prestar declarações no julgamento. Deve comparecer obrigatoriamente nessa data, pois tem o direito e dever de se defender. Se não comparecer sem justificação, o processo pode prosseguir à sua revelia com consequências sérias.
Um terceiro que é parte cível no processo não é obrigado a estar presente durante toda a discussão de matérias técnicas ou administrativas. Só comparece quando deve responder a perguntas ou prestar informações relevantes sobre o caso.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.