Livro VI · Das fases preliminaresTítulo II · Do inquéritoCapítulo II · Dos actos de inquérito

Artigo 275.ºAutos de inquérito

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como devem ser documentadas as diligências (acções) realizadas durante a fase de inquérito de um processo penal. Em regra, as provas recolhidas são registadas em autos, podendo ser redigidas de forma resumida, a menos que o Ministério Público considere desnecessária essa documentação. No entanto, existem excepções obrigatórias: denúncias apresentadas verbalmente, buscas, apreensões e escutas telefónicas devem ser sempre reduzidas a auto, independentemente da vontade do Ministério Público. Após o inquérito estar concluído, toda a documentação fica sob custódia do Ministério Público, ou é enviada para o tribunal competente, seja para a fase de instrução preparatória ou directamente para julgamento. Este artigo garante que há um registo escrito das actividades investigativas realizadas pela polícia e pela acusação.

Quando se aplica — exemplos práticos

Entrevista a uma testemunha

Um inspector da polícia entrevista uma testemunha de um roubo. O Ministério Público pode decidir que um resumo dessa entrevista é suficiente para o processo. No entanto, se a testemunha tiver prestado depoimento importante sobre detalhes cruciais, o Ministério Público pode exigir que se redija um auto completo para garantir que as informações ficam bem documentadas.

Denúncia apresentada oralmente

Uma vítima vai à esquadra e denuncia um crime oralmente, sem apresentar documento escrito. Por obrigação legal, essa denúncia oral deve ser registada num auto, mesmo que o Ministério Público tivesse preferência de evitar esse registo. Apenas assim fica garantido o direito da vítima e a documentação do crime.

Busca domiciliária com apreensão

A polícia executa um mandado de busca numa casa e apreende documentos suspeitos. Independentemente de qualquer consideração do Ministério Público, esta diligência deve ser reduzida obrigatoriamente a auto, descrevendo o que foi apreendido, onde, e como. Só depois o auto segue para o tribunal ou acusação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário. 2 - É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 268.º, 269.º e 271.º 3 - Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento.
82 palavras · ID 199A0275
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 275.º (Autos de inquérito)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.