Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo estabelece que o Ministério Público é quem coordena e dirige a fase de investigação criminal, designada inquérito. As polícias criminais — como a Polícia Judiciária e a Polícia Nacional — funcionam como auxílio do Ministério Público, seguindo as suas instruções e respondendo perante ele. Significa que, embora a polícia recolha provas, interrogue suspeitos e conduza operações no terreno, todas essas ações devem estar alinhadas com as orientações do Ministério Público. Este é responsável por supervisionar o caminho da investigação, evitando abusos e garantindo que a lei é cumprida. Na prática, um polícia não funciona de forma independente: deve informar regularmente o Ministério Público, aguardar instruções e cumprir as suas decisões sobre que caminhos seguir na investigação.
A polícia identifica um suspeito de roubo, mas antes de o interrogar deve contactar o Ministério Público. O procurador autoriza o interrogatório e especifica as matérias a apurar. A polícia realiza o interrogatório conforme as instruções recebidas, não agindo por própria iniciativa.
Há suspeitas de tráfico de droga numa casa. A polícia não pode simplesmente entrar e fazer buscas. Precisa de autorização do Ministério Público ou do juiz, e deve executar a operação seguindo as orientações dadas pelo procurador sobre o que procurar e como proceder.
Durante uma investigação, a polícia encontra material que pode ser perícia. Comunica imediatamente ao Ministério Público, que decide se a perícia é necessária, qual o tipo e que instituição a realiza. A polícia executa conforme o procurador determina.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.