Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo estabelece as regras procedimentais que devem ser seguidas quando as autoridades realizam uma revista a uma pessoa. Antes da revista, a pessoa tem direito a receber uma cópia da decisão (despacho) que a autorizou, exceto em situações excecionais. Nessa cópia, deve constar que a pessoa pode escolher alguém de sua confiança para assistir à diligência e que deve comparecer sem demora. Além disso, o artigo protege a dignidade e o pudor da pessoa revista: os agentes devem conduzir a revista de forma respeitosa e, sempre que possível, preservar a privacidade. Estas formalidades garantem que a revista não é arbitrária e que os direitos fundamentais da pessoa são respeitados durante o processo.
A polícia detém um suspeito e decide fazer uma revista às suas roupas e pertences. Antes de iniciar, entregar uma cópia da ordem de revista ao suspeito, informando que pode chamar uma testemunha. A revista é realizada num espaço privado, respeitando a dignidade da pessoa, sem constrangimentos desnecessários.
Em situações de exceção (previstas no artigo anterior), como risco iminente ou fuga, a polícia pode fazer revista sem entregar a cópia antes. Nestes casos, a cópia é entregue assim que possível, documentando-se o motivo da exceção.
Quando se revista uma mulher, respeita-se o pudor realizando a revista com agentes mulheres, se possível, e em local privado. Não são feitas aberturas de roupa íntima sem justificação clara e proporcional.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.