Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Este artigo define o propósito e o alcance da fase de inquérito no processo penal português. O inquérito é o conjunto de ações realizadas pela polícia e pelo Ministério Público para apurar se ocorreu um crime, quem o praticou e quais as provas disponíveis. O objetivo final é reunir informação suficiente para o Ministério Público decidir se acusa o suspeito ou não. A regra geral é que sempre que alguém reporta um crime (a chamada notícia do crime), as autoridades têm a obrigação de abrir um inquérito para investigar. Existem algumas situações excecionais previstas na lei onde esta obrigação não se aplica, mas são raras. O inquérito é, portanto, a fase inicial obrigatória de qualquer processo penal português, anterior a qualquer decisão de acusação.
Uma loja reporta um roubo à polícia. Automaticamente, abre-se um inquérito. A polícia recolhe depoimentos de testemunhas, pede gravações de câmaras de vigilância e tenta identificar o suspeito. O Ministério Público supervisiona estas diligências e, ao fim, decide se existe prova suficiente para acusar alguém ou se o caso é arquivado.
Uma pessoa apresenta queixa por ter sido agredida por um vizinho. Abre-se inquérito. A polícia entrevista a vítima, colhe declarações de possíveis testemunhas, solicita relatórios médicos sobre as lesões. Reúne-se prova que permite ao Ministério Público decidir se acusa o agressor ou arquiva.
Um acidente de trânsito com feridos é reportado. Abre-se inquérito para investigar as circunstâncias e determinar se houve negligência do condutor. Recolhem-se perícias, testemunhos e dados do local. A investigação permitirá decidir se há responsabilidade criminal a perseguir.
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