Livro VIII · Do processo de perda de bensTítulo II · Do julgamento

Artigo 398.º-HIntervenção espontânea de pessoa afetada

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Até à prolação de decisão em primeira instância, a pessoa afetada que, não tendo sido regularmente notificada, não tenha tido intervenção no processo, nos termos do artigo 398.º-E, pode apresentar requerimento para fazer valer os seus direitos, nomeadamente, invocando a titularidade de bens sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas, indicando logo todos os elementos de prova ou requerendo o prazo de 10 dias para o fazer. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público e os sujeitos processuais interessados para, em 10 dias, deduzirem oposição. 3 - Realizadas as diligências que considere necessárias, o juiz decide sobre a admissão da intervenção no prazo de 10 dias. 4 - Se a questão da titularidade dos bens se revelar complexa, inviabilizando uma decisão rigorosa, o juiz pode remeter o interveniente ou o Ministério Público para os meios cíveis. 5 - A ação para decidir a questão da titularidade dos bens assume natureza urgente e deve ser instaurada nos tribunais cíveis competentes no prazo de 30 dias. 6 - Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido instaurada a ação competente, fica sem efeito o incidente de intervenção espontânea deduzido. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2026, de 28 de Julho
216 palavras · ID 199A0398H

Artigos referenciados

Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 398.º-H (Intervenção espontânea de pessoa afetada)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Como citar este artigo

Artigo 398.º-H do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-398-h

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.