Livro X · Das execuçõesTítulo IV · Da execução das medidas de segurançaCapítulo I · Execução das medidas de segurança privativas da liberdade

Artigo 501.ºDecisões sobre o internamento

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - A decisão que decretar o internamento especifica o tipo de instituição em que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento. 2 - O início e a cessação do internamento efectuam-se por mandado do tribunal.
46 palavras · ID 199A0501
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Como citar este artigo

Artigo 501.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-501

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