Livro IX · Dos recursosTítulo I · Dos recursos ordináriosCapítulo III · Do recurso perante as relações

Artigo 429.ºComposição do tribunal em audiência

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos. 2 - Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.
29 palavras · ID 199A0429
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Como citar este artigo

Artigo 429.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-429

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