Livro VI · Das fases preliminaresTítulo III · Da instruçãoCapítulo II · Dos actos de instrução

Artigo 290.ºActos do juiz de instrução e actos delegáveis

Pertence ao Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - O juiz pratica todos os actos necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 286.º 2 - O juiz pode, todavia, conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas à instrução, salvo tratando-se do interrogatório do arguido, da inquirição de testemunhas, de actos que por lei sejam cometidos em exclusivo à competência do juiz e, nomeadamente, os referidos no n.º 1 do artigo 268.º e no n.º 2 do artigo 270.º
84 palavras · ID 199A0290

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Como citar este artigo

Artigo 290.º do Código de Processo Penal (DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-penal/artigo-290

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