Código das Sociedades Comerciais

DL n.º 262/86, de 02 de Setembro

546 artigosÁrea: comercialFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Âmbito de aplicação

Capitulo II — Personalidade e capacidade

Capitulo III — Contrato de sociedade

Seccao I — Celebração e registo

Seccao II — Obrigações e direitos dos sócios

Subseccao I — Obrigações e direitos dos sócios em geral

Subseccao II — Obrigação de entrada

Subseccao III — Conservação do capital

Seccao III — Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do contrato

Capitulo IV — Deliberações dos sócios

Capitulo V — Administração e fiscalização

Capitulo VI — Apreciação anual da situação da sociedade

Capitulo VII — Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade

Capitulo VIII — Alterações do contrato

Seccao I — Alterações em geral

Seccao II — Aumento do capital

Seccao III — Redução do capital

Capitulo IX — Fusão de sociedades

Seccao I — Fusão interna

Capitulo X — Cisão de sociedades

Seccao I — Cisão interna

Capitulo XI — Transformação de sociedades

Seccao I — Transformação interna

Capitulo XII — Dissolução da sociedade

Capitulo XIII — Liquidação da sociedade

Capitulo XIV — Publicidade de actos sociais

Capitulo XV — Fiscalização pelo Ministério Público

Capitulo XVI — Prescrição

Titulo II — Sociedades em nome colectivo

Capitulo I — Características e contrato

Capitulo II — Deliberações dos sócios e gerência

Capitulo III — Alterações do contrato

Capitulo IV — Dissolução e liquidação da sociedade

Titulo III — Sociedades por quotas

Capitulo I — Características e contrato

Capitulo II — Obrigações e direitos dos sócios

Seccao I — Obrigação de entrada

Seccao II — Obrigações de prestações acessórias

Seccao III — Prestações suplementares

Seccao IV — Direito à informação

Seccao V — Direito aos lucros

Capitulo III — Quotas

Seccao I — Unidade, montante e divisão da quota

Seccao II — Contitularidade da quota

Seccao III — Transmissão da quota

Seccao IV — Amortização da quota

Seccao V — Execução da quota

Seccao VI — Exoneração e exclusão de sócios

Capitulo IV — Contrato de suprimento

Capitulo V — Deliberações dos sócios

Capitulo VI — Gerência e fiscalização

Capitulo VII — Apreciação anual da situação da sociedade

Capitulo VIII — Alterações do contrato

Capitulo IX — Dissolução da sociedade

Titulo IV — Sociedades anónimas

Capitulo I — Características e contrato

Capitulo II — Obrigações e direitos dos accionistas

Seccao I — Obrigação de entrada

Seccao II — Obrigação de prestações acessórias

Seccao III — Direito à informação

Seccao IV — Direito aos lucros

Capitulo III — Acções

Seccao I — Generalidades

Seccao II — Oferta pública de aquisição de acções

Seccao III — Acções próprias

Seccao IV — Transmissão de acções

Subseccao I — Formas de transmissão

Subseccao II — Limitações à transmissão

Subseccao III — Regime de registo e regime de depósito

Seccao V — Acções preferenciais sem voto

Seccao VI — Acções preferenciais remíveis

Seccao VII — Amortização de acções

Capitulo IV — Obrigações

Seccao I — Obrigações em geral

Seccao II — Modalidades de obrigações

Capitulo V — Deliberações dos accionistas

Capitulo VI — Administração, fiscalização e secretário da sociedade

Seccao I — Conselho de administração

Seccao II — Fiscalização

Seccao IV — Conselho de administração executivo

Seccao V — Conselho geral e de supervisão

Seccao VI — Revisor oficial de contas

Capitulo VII — Publicidade de participações e abuso de informações

Capitulo VIII — Apreciação anual da situação da sociedade

Capitulo IX — Aumento e redução do capital

Capitulo X — Dissolução da sociedade

Titulo V — Sociedades em comandita

Capitulo I — Disposições comuns

Capitulo II — Sociedades em comandita simples

Capitulo III — Sociedades em comandita por acções

Titulo VI — Sociedades coligadas

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio

Capitulo III — Sociedades em relação de grupo

Seccao I — Grupos constituídos por domínio total

Seccao II — Contrato de grupo paritário

Seccao III — Contrato de subordinação

Titulo VII — Disposições penais

Titulo VIII — Disposições finais e transitórias

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