Parte geralCapítulo IX · Fusão de sociedadesSecção I · Fusão interna

Artigo 101.º-BEfeitos da oposição

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A oposição judicial deduzida por qualquer credor impede a inscrição definitiva da fusão no registo comercial até que se verifique algum dos seguintes factos: a) Haver sido julgada improcedente, por decisão com trânsito em julgado, ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no prazo de 30 dias; b) Ter havido desistência do oponente; c) Ter a sociedade satisfeito o oponente ou prestado a caução fixada por acordo ou por decisão judicial; d) Haver o oponente consentido na inscrição; e) Ter sido consignada em depósito a importância devida ao oponente. 2 - Se julgar procedente a oposição, o tribunal determina o reembolso do crédito do oponente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução. 3 - O disposto no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo não obsta à aplicação das cláusulas contratuais que atribuam ao credor o direito à imediata satisfação do seu crédito, se a sociedade devedora se fundir. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
175 palavras · ID 524A0101B
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Como citar este artigo

Artigo 101.º-B do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-101-b

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