(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro)
9 palavras · ID 524A0332
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, pelo que não tem qualquer efeito legal. Originalmente, regulava a transição entre dois sistemas de controlo de acções em sociedades anónimas: o regime de registo (onde a propriedade era comprovada por um documento registado) e o regime de depósito (onde as acções eram depositadas em entidades autorizadas, como instituições financeiras, sendo controladas através de contas-correntes). Esta mudança foi parte de uma modernização do sistema de circulação de títulos em Portugal, facilitando as transacções e aumentando a segurança jurídica. Actualmente, aplicam-se outras normas sobre transmissão de acções, pelo que qualquer questão sobre este tema deve ser analisada conforme a legislação vigente.
Um accionista pergunta como eram transmitidas acções antes de 1999. A resposta é que o art. 332.º regulava essa transição entre dois sistemas, mas está revogado. Qualquer situação de transmissão actual segue regras posteriores, não este artigo.
Uma sociedade anónima antiga encontra referências ao art. 332.º nos seus arquivos de 1990. É importante compreender que essa norma cessou de vigorar em 1999, pelo que não se aplica a operações actuais com acções.
Um contrato de 1998 menciona o regime de registo e depósito conforme o art. 332.º. Para compreender aquele contrato histórico, pode ser relevante conhecer a norma revogada, mas não vincula comportamentos ou direitos actuais.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.