Parte geralTítulo III · Sociedades por quotasCapítulo III · QuotasSecção VII · Registo das quotas

Artigo 242.º-DSucessão de registos

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Para que a sociedade possa promover o registo de actos modificativos da titularidade de quotas e de direitos sobre elas é necessário que neles tenha intervindo o titular registado. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
40 palavras · ID 524A0242D
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Como citar este artigo

Artigo 242.º-D do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-242-d

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