Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo garante aos sócios de sociedades por quotas um direito de proteção quando a administração recusa fornecer informações ou fornece informações inadequadas. Se um sócio considerar que lhe foi negada informação sobre a sociedade, ou que recebeu dados falsos, incompletos ou confusos, pode recorrer aos tribunais para obrigar a sociedade a prestar esclarecimentos. O processo segue as mesmas regras que regulam o inquérito judicial previsto no artigo 292.º do mesmo código, que estabelece os trâmites processuais, prazos e competências do tribunal. Este mecanismo é essencial para proteger os direitos dos sócios minoritários, permitindo-lhes fiscalizar a gestão e conhecer a situação real da empresa, impedindo que a administração controle ou distorça a informação disponibilizada.
Um sócio solicita ao gerente consultar as contas de 2023, mas recebe uma resposta vaga ou é simplesmente impedido de aceder. Pode pedir ao tribunal que ordene à sociedade a entrega dos documentos e esclarecimentos sobre a situação financeira real da empresa.
A administração apresenta ao sócio um balanço mostrando lucros elevados, mas o sócio tem razões para suspeitar que os números estão inflacionados ou ocultam despesas reais. Pode requerer um inquérito judicial para verificar a autenticidade e completude da informação fornecida.
Um sócio questiona transações importantes da sociedade com fornecedores específicos, mas a administração oferece respostas vagas ou insuficientes. O sócio pode recorrer ao tribunal para obter esclarecimentos completos e elucidativos sobre essas operações.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.