Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo trata da responsabilidade dos sócios quando entram com bens (em vez de dinheiro) numa sociedade em nome colectivo. Normalmente, a lei exige que alguém verifique se esses bens valem realmente o valor que foi atribuído. Porém, este artigo permite uma alternativa: os próprios sócios podem, no contrato social, assegurar pessoalmente que os bens têm o valor declarado. Mas aqui há uma particularidade importante: essa responsabilidade tem de ser solidária, não subsidiária. Isto significa que os credores da sociedade podem exigir o pagamento a qualquer um dos sócios individualmente, sem ter de cobrar primeiro à sociedade. É uma forma mais segura para a sociedade e seus credores, porque garante que alguém responde pelos bens, mesmo que depois se descubra que valem menos do que foi dito.
Dois sócios constituem uma sociedade em nome colectivo. Um deles entra com máquinas avaliadas em 50 mil euros. Em vez de contratar um perito para verificar o valor, ambos assumem no contrato de sociedade responsabilidade solidária por esse valor. Se as máquinas valerem apenas 30 mil euros, os credores podem cobrar a diferença a qualquer dos dois sócios directamente.
Três sócios criam uma sociedade. Um deles entra com um imóvel avaliado em 200 mil euros, sem avaliação profissional. Os três assumem solidariamente responsabilidade pelo valor. Após problemas financeiros da sociedade, um credor descobre que o imóvel vale 150 mil euros. Pode exigir os 50 mil euros em falta a qualquer um dos três sócios individualmente, não apenas ao que entrou com o imóvel.
Numa sociedade em nome colectivo, um sócio entra com inventário de loja avaliado em 80 mil euros. Os sócios aceitam responsabilidade solidária. Meses depois, o inventário real é apenas 60 mil euros. A sociedade não consegue pagar fornecedores. Os fornecedores podem cobrar os 20 mil euros em falta a qualquer dos sócios da sociedade, não apenas ao que entrou com o inventário.
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