Parte geralCapítulo XI · Transformação de sociedadesSecção I · Transformação interna

Artigo 140.º-HAprovação do projeto de transformação

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - A aprovação do projeto de transformação transfronteiriça da sociedade e a adaptação dos respetivos estatutos deve ser deliberada pelos sócios, nos termos prescritos para o respetivo tipo de sociedade. 2 - A assembleia geral pode subordinar a realização da transformação transfronteiriça à condição de serem aprovadas nessa assembleia as disposições relativas à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da transformação. 3 - Sem prejuízo do disposto no presente Código em matéria de invalidade do contrato de sociedade e das deliberações dos sócios, não constitui fundamento de impugnação da deliberação da assembleia geral: a) A fixação inadequada da compensação pecuniária oferecida aos sócios, nos termos da alínea i) do artigo 140.º-D; b) O incumprimento dos requisitos legais nas informações prestadas relativamente à compensação prevista na alínea anterior: Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro
139 palavras · ID 524A0140H

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Como citar este artigo

Artigo 140.º-H do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-140-h

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