Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece as regras procedimentais para a reunião das assembleias das sociedades que vão fundir-se. A administração deve informar a assembleia se houve mudanças importantes nos factos que servem de base ao projecto de fusão e, se existiram, a assembleia decide se continua ou se recomeça o processo. O projecto apresentado a todas as assembleias tem de ser rigorosamente igual — qualquer alteração introduzida por uma assembleia significa rejeição da proposta. Os sócios têm direito a pedir informações essenciais sobre as sociedades envolvidas para compreender a fusão. Os órgãos de administração de todas as sociedades devem comunicar-se antes das assembleias sobre qualquer mudança relevante nos factos originais, garantindo transparência e igualdade de informação.
Uma empresa em fusão viu uma encomenda grande ser cancelada dias antes da assembleia. A administração tem obrigação de declarar isto na reunião. Os sócios podem então exigir que o processo recomeçe, porque os números que basearam o projecto mudaram significativamente.
Um sócio pretende saber o valor real do património de uma das sociedades a fundir. Pode exigir na assembleia que lhe sejam prestadas essas informações, pois são indispensáveis para decidir sobre a fusão com conhecimento de causa.
A assembleia de uma das sociedades aprova a fusão, mas altera a proporção de troca de acções. Esta modificação significa que o projecto foi rejeitado, mesmo que tudo o resto tenha passado. A proposta não pode ser aprovada com alterações — tem de ser igual em todas as assembleias ou recomeça.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.