O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto no artigo 35.º é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
39 palavras · ID 524A0523
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
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