Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece que quando uma sociedade decide transformar-se internamente (por exemplo, uma sociedade por quotas que muda para sociedade anónima), a assembleia geral ou órgão equivalente deve tomar três decisões distintas e separadas. Primeiro, deve aprovar o balanço ou situação patrimonial da empresa à data da transformação, seguindo regras específicas. Segundo, deve deliberar sobre a transformação em si. Terceiro, deve aprovar o novo contrato social ou estatutos que irão reger a sociedade após a transformação. A separação destas votações garante que cada matéria é analisada independentemente, conferindo maior transparência e proteção aos sócios. Sem esta aprovação estruturada, a transformação não é válida legalmente.
Uma loja de roupa constitui-se como sociedade por quotas. Após crescimento, os sócios decidem transformá-la em sociedade anónima para facilitar entrada de novos investidores. Em assembleia geral, votam separadamente: aprovação do balanço do ano, aprovação da transformação, e aprovação dos novos estatutos anónimos. Cada votação é independente.
Duas sociedades por quotas decidem fundir-se, transformando-se numa única sociedade anónima. A assembleia delibera separadamente sobre: o balanço de cada sociedade que se extingue, a aprovação da fusão-transformação, e o contrato social da nova sociedade anónima resultante da operação.
Uma cooperativa pretende transformar-se em associação comercial. Deve deliberar-se sobre a situação patrimonial (ativo, passivo e capital próprio), a transformação propriamente dita, e o novo regulamento que aplicará. Sem aprovar separadamente cada ponto, a transformação é nula.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.