Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece como e quando uma sociedade por quotas pode amortizar (retirar de circulação) a quota de um sócio. A amortização é uma operação que reduz o capital social da empresa, eliminando a participação de um sócio. Para que isto aconteça, é necessário que os restantes sócios deliberem (votem) a favor, verificando que existem razões legais ou contratuais que justifiquem essa ação. A decisão torna-se vinculativa quando comunicada formalmente ao sócio afetado. O artigo fixa também um limite temporal importante: a deliberação deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contados a partir do momento em que a gerência da empresa toma conhecimento de um facto que permite a amortização. Este prazo é essencial para evitar situações indefinidas e garantir segurança jurídica aos envolvidos.
Um sócio de uma sociedade por quotas falece. A gerência toma conhecimento do óbito. Dentro de 90 dias, os sócios restantes reúnem-se e deliberam amortizar a quota do sócio falecido, conforme previsto no contrato social. Comunicam formalmente essa decisão aos herdeiros. A quota é oficialmente eliminada, reduzindo o capital social da empresa.
Um sócio deixa de cumprir obrigações contratuais ou fica impossibilitado de exercer direitos (por exemplo, por insolvência). O contrato social prevê que nesse caso a quota pode ser amortizada. A gerência comunica o evento. Os sócios deliberam dentro de 90 dias para amortizar essa quota, formalizando a decisão por escrito ao sócio afetado.
O contrato social prevê que quotas podem ser amortizadas quando ocorrem certos eventos (como perda de autorização profissional). Quando esse evento ocorre, a gerência toma conhecimento e tem 90 dias para os sócios deliberarem sobre a amortização, comunicando depois ao sócio interessado a decisão tomada.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.