Parte geralTítulo III · Sociedades por quotasCapítulo III · QuotasSecção VII · Registo das quotas

Artigo 242.º-AEficácia dos factos relativos a quotas

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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Os factos relativos a quotas são ineficazes perante a sociedade enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
32 palavras · ID 524A0242A
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Como citar este artigo

Artigo 242.º-A do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-242-a

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