Parte geralCapítulo IX · Fusão de sociedadesSecção II · Fusão transfronteiriça

Artigo 117.º-EForma e publicidade

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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A participação de sociedades com sede em Portugal numa fusão transfronteiriça está sujeita às exigências de forma, assim como ao registo e à publicação previstos para as fusões internas, sem prejuízo do disposto no artigo 117.º-H. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio
47 palavras · ID 524A0117E

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Como citar este artigo

Artigo 117.º-E do Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-sociedades-comerciais/artigo-117-e

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