O montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios.
20 palavras · ID 524A0201
Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Este artigo estabelece que os sócios de uma sociedade por quotas têm total liberdade para definir o valor do capital social no contrato. O capital social corresponde simplesmente à soma de todas as quotas (partes do capital) que cada sócio subscreve ou promete contribuir para a empresa. Não existem limites legais mínimos ou máximos — os sócios decidem conjuntamente qual o montante necessário para o funcionamento da sociedade. Este princípio é fundamental porque permite flexibilidade: uma pequena empresa pode ter capital reduzido, enquanto uma de maior dimensão pode ter capital elevado. O capital social funciona como garantia aos credores e representa o compromisso financeiro dos sócios. Uma vez fixado no contrato, o capital apenas pode ser alterado através de modificação formal do contrato social, não por simples acordo informal entre os sócios.
Três sócios fundam uma empresa de desenvolvimento de software. Decidem que o capital social será 50.000 euros (cada um subscreve 16.666,67 euros). Este valor fica consignado no contrato de sociedade. Podem ter escolhido qualquer outro montante — 30.000, 100.000 ou outro — conforme as suas necessidades e capacidade financeira.
Uma empresa de consultoria constituída com 20.000 euros de capital social pretende expandir. Os sócios decidem aumentar o capital para 80.000 euros. Esta alteração requer modificação formal do contrato social, devidamente registada. Não é válido simplesmente acordarem verbalmente em investir mais dinheiro.
Uma loja constituída com 10.000 euros de capital enfrenta dificuldades financeiras. Os credores sabem que o capital é limitado. Os sócios podem injetar mais fundos voluntariamente, mas tal não altera o capital social registado, a menos que formalizem uma alteração contratual.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.