Parte geralTítulo IV · Sociedades anónimasCapítulo VI · Administração, fiscalização e secretário da sociedadeSecção V · Conselho geral e de supervisão

Artigo 439.ºNomeação judicial

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo prevê um mecanismo de recurso ao tribunal para garantir que o conselho geral e de supervisão consegue funcionar, mesmo quando há vagas. Quando o número de membros cai ao ponto de tornar impossível reunir (por falta de quórum), o tribunal pode nomear pessoas temporárias para preencher essas vagas. Quem pode pedir isso? O conselho de administração executivo, qualquer membro do conselho geral e de supervisão, ou um accionista. O conselho de administração executivo tem obrigação de fazer o pedido assim que fica a saber do problema. Os juízes nomeados têm exatamente os mesmos direitos e responsabilidades dos membros ordinários, mas as suas nomeações terminam automaticamente quando as vagas são preenchidas normalmente (por eleição, conforme as regras da empresa ou da lei). É um provisório para evitar paralisia administrativa.

Quando se aplica — exemplos práticos

Demissões múltiplas causam falta de quórum

Numa grande sociedade anónima, três membros do conselho geral e de supervisão pedem demissão quase em simultâneo. O conselho fica com apenas dois membros, insuficiente para reunir. O conselho de administração executivo requer ao tribunal que nomeie membros temporários. O juiz nomeia duas pessoas. Estas funcionam normalmente até à próxima assembleia geral de accionistas, que elege membros permanentes.

Accionista minoritário garante funcionamento

Um accionista com pequena participação verifica que o conselho geral e de supervisão não consegue reunir-se por insuficiência de membros. Como o conselho de administração não agiu, o accionista próprio requer ao tribunal as nomeações necessárias. O tribunal nomeia membros judiciais que garantem a supervisão até à próxima eleição regular.

Membro existente sinaliza o problema

Um membro remanescente do conselho geral e de supervisão constata que as vagas impedem reuniões. Ele próprio pode requerer ao tribunal nomeações judiciais, sem esperar pela administração executiva. Os nomeados saem automaticamente quando a empresa preenche as vagas segundo os procedimentos normais.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Se já não fizer parte do conselho geral e de supervisão o número de membros necessários para ele poder reunir-se, o tribunal pode preencher esse número, a requerimento do conselho de administração executivo, de um membro do conselho geral e de supervisão ou de um accionista. 2 - O conselho de administração executivo deve apresentar o requerimento previsto no número anterior logo que tenha conhecimento da referida situação. 3 - As nomeações efectuadas pelo tribunal caducam logo que as vagas forem preenchidas, nos termos da lei ou do contrato de sociedade. 4 - Os membros nomeados pelo juiz têm os direitos e deveres dos outros membros do conselho geral e de supervisão.
114 palavras · ID 524A0439
Assistente jurídico TOGA

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