Parte geralCapítulo XII · Dissolução da sociedade

Artigo 144.ºRegime do procedimento administrativo de dissolução

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O regime do procedimento administrativo de dissolução é regulado em diploma próprio.
12 palavras · ID 524A0144
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 144.º (Regime do procedimento administrativo de dissolução)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.