Parte geralTítulo IV · Sociedades anónimasCapítulo III · AcçõesSecção III · Acções próprias

Artigo 320.ºDeliberação de alienação

Pertence ao Código das Sociedades Comerciais (DL n.º 262/86, de 02 de Setembro)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regula como uma sociedade anónima pode vender as suas próprias acções que tenha adquirido anteriormente. Em regra, a venda destas acções próprias requer uma decisão da assembleia geral dos accionistas, que deve estabelecer: quantas acções se pretende vender (número mínimo e máximo), dentro de que prazo (máximo 18 meses), como será feita a venda e por que preço mínimo. Existem exceções: quando a lei o impõe, o conselho de administração pode decidir sozinho a venda. Neste caso, tem obrigação de apresentar na próxima assembleia geral uma explicação detalhada do que fez e porquê. O objectivo é proteger os accionistas, garantindo transparência e controlo sobre operações que afectam o capital social.

Quando se aplica — exemplos práticos

Assembleia geral aprova venda de acções próprias

Uma empresa com acções em carteira decide vendê-las para obter liquidez. Convoca assembleia geral onde aprova: vender entre 5.000 e 10.000 acções, até Setembro de 2025, por oferta pública, com preço mínimo de 15 euros. Esta deliberação define os limites da operação que o conselho de administração pode executar.

Conselho de administração vende acções por imposição legal

A lei estabelece que a empresa deve vender acções próprias para cumprir requisitos regulatórios. O conselho actua sem assembleia prévia. Mas três meses depois, na assembleia geral ordinária, explica detalhadamente o contexto legal, quantas acções vendeu, a quem, e que preço obteve. Desta forma, os accionistas ficam informados.

Venda de acções próprias com condições restritas

A assembleia geral autoriza venda de acções, mas com prazo de apenas 6 meses e preço mínimo muito específico (20,50 euros). O conselho de administração respeita estas limitações. Se tentar vender fora dos termos aprovados, a venda seria ilegal e poderia ser contestada pelos accionistas.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - A alienação de acções próprias depende, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo, de deliberação da assembleia geral, da qual obrigatoriamente deve constar: a) O número mínimo e, se o houver, o número máximo de acções a alienar; b) O prazo, não excedente a 18 meses a contar da data da deliberação, durante o qual a alienação pode ser efectuada; c) A modalidade da alienação; d) O preço mínimo ou outra contrapartida das alienações a título oneroso. 2 - A alienação de acções próprias pode ser decidida pelo conselho de administração ou pelo conselho de administração executivo, se for imposta por lei. 3 - No caso do número anterior, devem os administradores, na primeira assembleia geral seguinte, expor os motivos e todas as condições da operação efectuada.
130 palavras · ID 524A0320
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 320.º (Deliberação de alienação)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.