Código dos Valores Mobiliários

Código dos Valores Mobiliários

662 artigosÁrea: financeiroFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Disposições gerais

Capitulo I — Âmbito de aplicação

Capitulo II — Forma

Capitulo III — Informação

Capitulo IV — Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Participações qualificadas

Seccao II — Direito de voto em emitentes de ações admitidas à negociação

Seccao II — Identificação dos acionistas, transmissão de informações e facilitação do exercício dos direitos dos acionistas

Seccao III — Deliberações sociais

Seccao III — Política de remuneração

Seccao III — Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação

Seccao IV — Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação

Seccao V — Transações com partes relacionadas

Capitulo V — Investidores

Titulo II — Valores mobiliários

Capitulo I — Disposições gerais

Seccao I — Direito aplicável

Seccao II — Emissão

Seccao III — Representação

Seccao IV — Modalidades

Seccao V — Legitimação

Seccao VI — Regulamentação

Capitulo II — Valores mobiliários escriturais

Seccao I — Disposições gerais

Subseccao I — Modalidades de registo

Subseccao II — Processo de registo

Subseccao III — Valor e vícios do registo

Subseccao IV — Transmissão, constituição e exercício de direitos

Subseccao V — Deveres das entidades registadoras

Seccao II — Sistema centralizado

Capitulo III — Valores mobiliários titulados

Seccao I — Títulos

Seccao II — Depósito

Seccao III — Transmissão, constituição e exercício de direitos

Seccao IV — Valores mobiliários titulados em sistema centralizado

Titulo III — Ofertas públicas

Capitulo I — Disposições comuns

Seccao I — Princípios gerais

Seccao II — Aprovação de prospeto, registo e publicidade

Seccao III — Lançamento e execução

Seccao IV — Vicissitudes

Seccao V — Prospeto

Subseccao I — Exigibilidade, formato e conteúdo

Subseccao II — Prospeto de oferta internacional

Subseccao III — Responsabilidade pelo prospecto

Seccao VI — Regulamentação

Capitulo II — Ofertas de valores mobiliários ao público

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Recolha de intenções de investimento

Seccao III — Oferta pública de subscrição

Seccao IV — Oferta pública de venda

Capitulo III — Ofertas públicas de aquisição

Seccao I — Disposições comuns

Seccao II — Oferta pública de aquisição obrigatória

Seccao III — Aquisição tendente ao domínio total

Titulo IV — Negociação

Capitulo I — Âmbito

Capitulo II — Mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral e sistemas de negociação organizados

Seccao I — Disposições comuns

Seccao II — Mercados regulamentados

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Membros

Subseccao III — Admissão à negociação

Subseccao IV — Processo de admissão

Subseccao V — Prospeto

Seccao III — Informação relativa a instrumentos financeiros admitidos à negociação e transações com partes relacionadas

Seccao III — Transparência dos intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, dos investidores institucionais e dos consultores em matéria de votação

Seccao III — Exclusão voluntária da negociação de ações em mercado regulamentado e em sistema de negociação multilateral

Capitulo III — Internalização sistemática

Capitulo IV — Negociação e informação relativa a licenças de emissão

Capitulo V — Limites de posições, controlos de gestão e reporte de posições em derivados de mercadorias e derivados de licenças de emissão

Titulo V — Contraparte central, compensação e liquidação

Capitulo I — Contraparte central

Capitulo II — Sistemas de liquidação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Operações

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Liquidação de operações

Seccao III — Insolvência dos participantes

Seccao IV — Gestão

Capitulo III — Acesso não discriminatório para compensação de instrumentos financeiros

Titulo VI — Intermediação

Capitulo I — Disposições gerais

Seccao I — Atividades

Seccao II — Registo

Seccao III — Organização e exercício

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Organização interna

Subseccao III — Salvaguarda dos bens de clientes

Subseccao IV — Contabilidade, registo e conservação de documentos

Subseccao V — Subcontratação

Subseccao VI — Conflitos de interesses e realização de operações pessoais

Subseccao VI — Política e procedimentos internos de aprovação de produção e distribuição de instrumentos financeiros

Subseccao VII — Defesa do mercado

Subseccao VIII — Informação a investidores

Subseccao IX — Benefícios ilegítimos

Subseccao X — Apreciação do caráter adequado da operação

Subseccao XI — Reporte de operações

Subseccao XII — Informação relativa a operações em ações admitidas à negociação em mercado regulamentado

Seccao IV — Categorização de investidores

Seccao IV — Negociação algorítmica, acesso eletrónico direto e membros compensadores

Seccao V — Regulamentação

Capitulo II — Contratos de intermediação

Seccao I — Regras gerais

Subseccao I — Celebração de contratos de intermediação

Subseccao II — Informação contratual

Seccao II — Ordens

Seccao III — Gestão de carteira

Seccao IV — Assistência e colocação

Seccao V — Registo e depósito

Capitulo III — Negociação por conta própria

Titulo VII — Supervisão e regulação

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Supervisão

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Comunicação de informação para efeitos de supervisão

Capitulo III — Regulação

Capitulo IV — Cooperação

Titulo VIII — Crimes e ilícitos de mera ordenação social

Capitulo I — Crimes

Seccao I — Crimes contra o mercado

Seccao II — Crime de desobediência

Seccao III — Disposições processuais

Capitulo II — Ilícitos de mera ordenação social

Seccao I — Ilícitos em especial

Seccao II — Disposições gerais

Seccao III — Disposições processuais

Capitulo III — Disposições comuns aos crimes e aos ilícitos de mera ordenação social

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