Título I · Disposições geraisCapítulo III · Informação

Artigo 12.º-ARecomendações de investimento

Pertence ao Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - As recomendações de investimento, designadamente o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia. 2 - (Revogado.) 3 - As recomendações de investimento são claramente identificadas como tal ou em termos análogos.
48 palavras · ID 450A0012A
Assistente jurídico TOGA

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Artigo 12.º-A do Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-valores-mobiliarios/artigo-12-a

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