1 - Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento.
2 - O cancelamento é lavrado oficiosamente ou a requerimento do interessado.
24 palavras · ID 450A0076
Pertence ao Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 76.º do Código dos Valores Mobiliários (Código dos Valores Mobiliários). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-valores-mobiliarios/artigo-76
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