1 - É permitido o funcionamento em Portugal, sem prejuízo de outras que a CMVM determine por regulamento, das seguintes formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros:
a) Mercados regulamentados;
b) Sistemas de negociação multilateral;
c) Sistemas de negociação organizado;
d) Internalização sistemática.
2 - (Revogado.)
3 - [Revogado.]
4 - [Revogado.]
5 - [Revogado.]
6 - Considera-se sistema multilateral qualquer sistema ou dispositivo tal como definido na legislação da União Europeia aplicável, devendo operar como mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou sistema de negociação organizado.
7 - As referências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação abrangem os mercados regulamentados, os sistemas de negociação multilateral e os sistemas de negociação organizados.
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